Aqui listaremos os documentos principais, leis, publicações, entre outras informações importantes a população.

 

Lista de Leis:

 

LEI MUNICIPAL Nº563-2005 CÓDIGO DE OBRAS.pdf

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LEI MUNICIPAL N°759-2015 NOVO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº562-2005 PARCELAMENTO DO SOLO.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº800-2018 DEFINE PERIMETRO URBANO.pdf

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LEI MUNICIPAL Nº586-2006 PLANO DIRETOR.pdf

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Lista de Decretos:

 

DECRETO MUNICIPAL N°776-2020 VALORES DE TAXAS AMBIENTAIS.pdf

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Lista de Documentos para Analise Prévia:

MODELO DE REQUERIMENTO DE PROCESSOS.pdf

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Análise Prévia – Parcelamento do Solo.pdf

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Análise Prévia – Postos de Venda de Gasolina e Outros Combustíveis.pdf

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Análise Prévia – Piscicultura em Viveiros Escavados.pdf

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Análise Prévia – Certidão de Uso e Ocupaçao do Solo.pdf

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Analise Prévia – Mineração.pdf

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Análise Prévia -DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA.pdf

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Analise Prévia – Barramentos.pdf

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